Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015787
Data do Acordão:03/16/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
RECONVERSÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL
REORGANIZAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL
DEFERIMENTO TACITO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Isenção de direitos aduaneiros previstos na alinea k) da Base IX da Lei n. 3/72 abrange so os casos em que os bens importados se destinam a instalação, reorganização, ampliação ou reconversão das unidades industriais.
II - O acto tacito de deferimento de pedido de isenção relativo a importação de bens que não se enquadram em qualquer dessas categorias enferma de ilegalidade e pode ser revogado, embora seja acto constitutivo de direitos.
III - Essa revogação pode ser efectuada no prazo de um ano, prazo facultado para recurso do Ministerio Publico.
Nº Convencional:JSTA00024848
Nº do Documento:SAP19890316015787
Data de Entrada:03/11/1982
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTOCOS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:182
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS DE IMPORTAÇÃO. SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N1 N2.
LPTA85 ART28 N1 C.
RSTA57 ART51 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1985/11/26 IN AD N300 PAG1537.
AC STAP DE 1985/06/18 IN AD N295 PAG871.