Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022977
Data do Acordão:05/02/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CASO JULGADO.
JULGAMENTO IMPLÍCITO.
NULIDADE.
Sumário:I - A determinação da decisão e da correlativa eficácia de caso julgado no âmbito do julgamento implícito abrange os pontos prejudiciais que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, nesse campo encontrando os seus limites.
II - A nulidade dos actos administrativos é, dentro da tradição do direito administrativo e de acordo com o art. 133° do CPA, uma sanção excepcional, somente aplicável a um pequeno número de ilegalidades graves e evidentes.
Nº Convencional:JSTA00055890
Nº do Documento:SA220010502022977
Data de Entrada:02/16/1998
Recorrente:FERREIRA , ANTÓNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC CONTENCIOSO.
Legislação Nacional:CPA91 ART133.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/20 IN RLJ ANO110 PAG229.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII PAG14.
MARCELLO CAETANO MANUAL VOLI PAG518.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG641.
Aditamento: