Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036030
Data do Acordão:11/09/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
VÍCIO DE FORMA
FACTO NÃO ARTICULADO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE INSUPRÍVEL
Sumário:I - Incorre de vício de forma, por falta de audiência do arguido, o despacho que, em processo disciplinar, lhe aplica a pena de demissão, com base não só nos factos por que fora acusado, mas também tendo em conta outros factos, não descritos na acusação, e apenas invocados, como fundamento agravativo da responsabilidade disciplinar determinante de inviabilidade da manutenção da relação funcional, nos termos do art. 26, ns. 1 e 2, al. h) do ED, aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro, no relatório final, sem que sobre estes últimos tivesse sido garantido o princípio do contraditório.
II - Incorre em vício de idêntica natureza o mesmo despacho punitivo-disciplinar em que o instrutor do processo deixa de inquirir testemunhas arroladas pelo arguido na sua resposta, com o fundamento em considerar provados os factos alegados em tal defesa, mas que depois no relatório final não os considera como tal, dando antes como provados os factos constantes da acusação, que, em parte, estão em contradição com aquela defesa, pelo que tal actuação consubstancia omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade.
III - A falta de audiência do arguido e a omissão de diligência essencial à descoberta da verdade são causa de nulidade insuprível, conducente à anulação do acto punitivo impugnado, nos termos do art. 42, n. 1, do
ED, aprovado pelo DL n. 24/84.
Nº Convencional:JSTA00042799
Nº do Documento:SA119951109036030
Data de Entrada:10/18/1994
Recorrente:CARDOSO , MARIA
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO DO GRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA DE 1994/02/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
EDF84 ART26 N1 N2 H ART28 ART42 N1 ART61 N4 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28319 DE 1991/02/28.