Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
PRAZO.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
II - Um acto que, em aplicação da lei ordinária, viole alegadamente o princípio da legalidade tributária não é nulo mas anulável.
III - Assim, a propositura de uma impugnação com fundamento em inconstitucionalidade de um acto tributário está sujeita aos prazos fixados na lei para tal propositura.
IV - A impugnação de acto de liquidação, em consonância com norma alegadamente inconstitucional, deve ser apresentada no prazo fixado no art. 102º do CPPT.
V - O modo de atacar a autoliquidação de IRC, fundada em norma alegadamente inconstitucional, é a impugnação judicial.
VI - A acção para reconhecimento de um direito, prevista no art. 145º do CPPT, quer seja entendida como tendo um campo de aplicação residual, quer seja entendida como sendo uma forma de assegurar a tutela judicial efectiva, não tem aplicação neste caso, uma vez que a impugnação é o modo mais eficaz e que mais garantias dá ao administrado para atacar tal liquidação.
IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
CPPTRIB1999 ART102 N1 A ART131 N3 ART145.
LPTA85 ART69 N2 ART70 ART130 ART131.
CONST97 ART268 N4 N5.
CPA91 ART133 N2 D.
