Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FREGUESIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
II - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos.
III - A Assembleia da República, ao impor a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos administrativos, mas actuou num plano político e legislativo.
IV - A jurisdição administrativa carece de competência material para conhecer da impugnação de tais actos.
