Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001071 |
| Data do Acordão: | 11/30/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL MATERIA COLECTAVEL FEDERAÇÃO DOS VINICULTORES DO DÃO ORGANISMO CORPORATIVO LUCRO TRIBUTAVEL |
| Sumário: | I - O lucro obtido por organismo corporativo na prossecução dos seus especificos objectivos não constitui proveitos da actividade lucrativa. II - Dai que não sejam de considerar para determinação da materia colectavel em contribuição industrial (artigo 8 do correspondente Codigo). |
| Nº Convencional: | JSTA00013405 |
| Nº do Documento: | SA219771130001071 |
| Data de Entrada: | 05/27/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FED DOS VINICULTORES DO DÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/19/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1226 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR CORP. |
| Legislação Nacional: | D 26806 DE 1936/07/18. D 32275 DE 1942/09/19 ART7 N10 N14 N30 A B. CCI63 ART1 ART28. |