| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 009832 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/08/1976 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| |
| Descritores: | SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
PRINCIPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS
ACTO DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
| |
| Sumário: | I - Ainda que a resolução do Conselho de Ministros homologue simples proposta da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, apropriando-se do conteudo daquela proposta e não se limitando a conferir executoriedade a deliberação daquela Comissão, ha recurso necessario para o Conselho da Revolução pelo sistema dos Decretos-Leis ns. 123/75 e 124/75, de 11 de
Março, atendendo, designadamente, ao espirito do artigo 2 deste ultimo diploma e ao principio de exaustão dos meios graciosos.
II - E, pois, acto não definitivo e, portanto, insusceptivel de recurso contencioso, a deliberação do Conselho de Ministros tomada nas circunstancias referidas na conclusão anterior. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00012880 |
| Nº do Documento: | SA119760108009832 |
| Data de Entrada: | 09/30/1975 |
| Recorrente: | ROGEIRO , CLEMENTE |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 37 |
| Referência Publicação 1: | AD N172 ANOXV PAG516 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM DE 1975/07/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2 C ART3.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 ART3 N2.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART2 ART6 ART8.
CONST33 ART8 N21.
LOSTA56 ART15 N1 ART21.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART15.
EA72 ART103 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9756 DE 1975/12/04.
AC STA DE 1972/03/02 IN AD N127 PAG997.
AC STA PROC9643 DE 1975/10/16. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG43.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 PAG324.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1308.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143. |
| |
| |
