Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01256/15
Data do Acordão:10/29/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional para apreciar questão relativa à legitimidade passiva para uma acção administrativa comum de responsabilidade civil extracontratual, dependente das particularidades da situação concreta, e que se mostra decidida no acórdão recorrido de modo coerente e de acordo com o entendimento jurisprudencial prevalecente.
Nº Convencional:JSTA000P19621
Nº do Documento:SA12015102901256
Data de Entrada:10/07/2015
Recorrente:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PORTO DE MÓS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: