Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0901/11
Data do Acordão:01/31/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
Sumário:As prescrições dos n°s 1, 4, 8 e 9, alínea r) do art. 19° da Lei n° 55-A/2010, de 31.12, são normas, não comportam qualquer acto administrativo, e estão contidas num acto praticado no exercício da função legislativa cuja impugnação está excluída do âmbito da jurisdição administrativa [art. 4°/2/a) ETAF].
Nº Convencional:JSTA00067381
Nº do Documento:SA1201201310901
Data de Entrada:10/11/2011
Recorrente:A......
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO
Objecto:DESP RELATOR
Decisão:INDEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / IMPUGN NORMAS
Legislação Nacional:CPA91 ART120 ART152 N3
L 55-A/2010 DE 2010/12/31 ART19 N1 N4 N8 N9
ETAF02 ART4 N1 B N2 A ART24 ART44
CPTA02 ART14 N1
CONST97 ART167 G
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1343/03 DE 2004/03/16; AC STA PROC255/06 DE 2006/10/26; AC STA PROC1111/06 DE 2007/12/05; AC STA PROC811/08 DE 2009/01/21; AC STA PROC2/11 DE 2011/05/10
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 2ED PAG197.
MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO - CPTA ANOTADO PAG437.
MARIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO - COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG270.
MARIO AROSO DE ALMEIDA - MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PAG284.
JORGE MIRANDA - FUNÇÕES ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG175.
Aditamento: