Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010457
Data do Acordão:06/01/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DISCIPLINA MILITAR
PRAÇA
ARMADA
RECONDUÇÃO
Sumário:Quando a não recondução de praça da armada assente essencialmente em factos de natureza disciplinar, compete ao Supremo Tribunal Militar, de acordo com o artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar, pronunciar-se sobre a legalidade da respectiva decisão.
Nº Convencional:JSTA00010887
Nº do Documento:SA119780601010457
Data de Entrada:02/11/1977
Recorrente:OLIVEIRA , MARIO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:997
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1976/12/28.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:D 44884 DE 1963/02/18 ART60 ART61.
RDM77 ART120.
LOSTA56 ART13 ART16 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/15 IN AD N196 PAG474.
AC STA PROC10357 DE 1977/12/09.
AC STA PROC10135 DE 1978/04/06.