Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 065/18.9BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 02/05/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista e o recurso subordinado para que se proceda a uma melhor aplicação do direito quando as questões relevantes tenham sido tratadas pelo acórdão recorrido de forma pouco consistente, apresentando, como elemento de convicção, um valor bastante diminuto |
| Nº Convencional: | JSTA000P35050 |
| Nº do Documento: | SA120260205065/18 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |