Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016589
Data do Acordão:11/24/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:SISA
AVALIAÇÃO FISCAL
FAZENDA PÚBLICA
LEGITIMIDADE
Sumário:I - Mesmo após a entrada em vigor do ETAF, a Administração Fiscal, então através do Representante da Fazenda Pública tem legitimidade para requerer as avaliações a que se refere o art. 97 e § único do CMSISSD.
II - Porque norma especial e de direito substantivo, aquele art. 97 não foi revogado nem pelo art. 155 do Cod. Proc.
Tributário, nem pelo art. 11 do Dec-Lei 154/91 de 23 de de Abril que aprovou este mesmo CPT.
Nº Convencional:JSTA00040375
Nº do Documento:SA219931124016589
Data de Entrada:05/19/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - RODRIGUES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL APROVADA PELO DL 45006 DE 1963/04/27 ART1 ART48 ART51 ART53 ART54.
ETAF84 ART69 ART70 ART71 ART72 ART73 ART74 ART109.
CPTRIB91 ART1 ART19 E ART23 D ART37 B C ART41 ART42 N1 ART120 ART123 ART131 N1 ART139 ART155 ART167 ART171.
CSISD58 ART97.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART97.
CCI63 ART70 ART79 PAR4.
CCPIIA63 ART284.
CIT66 ART12.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CONST89 ART268.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14546 DE 1993/01/27.