Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ.
OBRA PARTICULAR.
CADUCIDADE.
ALTERAÇÃO DO PROJECTO..
DEFERIMENTO TÁCITO.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
II - Tratando-se de um novo "licenciamento municipal", nada na lei nos permite concluir que o mesmo tem a sua tramitação e decisão dependente da manutenção da validade de uma licença que visa substituir, e de que é autónomo.
III - Para a decisão a proferir no processo de intimação para emissão de alvará, afigura-se irrelevante a decisão que vier a ser tomada no recurso contencioso em que se discute a legalidade do despacho que declarou a caducidade da licença anterior, a qual se mantinha válida à data em que foram requeridas as alterações que conduziram ao novo processo de licenciamento, não se justificando, por isso, a suspensão da instância no processo de intimação até ao trânsito em julgado desta última decisão.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART3 N4 ART20 ART29 N2 ART61 ART62.
