Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040416
Data do Acordão:12/17/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:REPOSIÇÃO DE ABONOS
PROCESSAMENTO DE ABONOS
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:É ilegal a ordem de reposição de quantias alegadamente pagas a mais por acto proferido cerca de dois anos e meio depois de ter sido definido o estatuto remuneratório do funcionário por despacho consolidado na ordem jurídica, - traduzindo os actos de processamento efectuados o estrito cumprimento desse despacho - por violar a regra geral de revogação de actos constitutivos de direitos.
Nº Convencional:JSTA00048523
Nº do Documento:SAP19971217040416
Data de Entrada:02/25/1997
Recorrente:COORDENADOR SUB REGIONAL DE PORTALEGRE DA ARS DO ALENTEJO
Recorrido 1:MONTEIRO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC39403 DE 1996/05/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART140 N1 B N2 A ART141 N1 ART148.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36163 DE 1996/05/12.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO ART141.