Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040416 |
| Data do Acordão: | 12/17/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | REPOSIÇÃO DE ABONOS PROCESSAMENTO DE ABONOS ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | É ilegal a ordem de reposição de quantias alegadamente pagas a mais por acto proferido cerca de dois anos e meio depois de ter sido definido o estatuto remuneratório do funcionário por despacho consolidado na ordem jurídica, - traduzindo os actos de processamento efectuados o estrito cumprimento desse despacho - por violar a regra geral de revogação de actos constitutivos de direitos. |
| Nº Convencional: | JSTA00048523 |
| Nº do Documento: | SAP19971217040416 |
| Data de Entrada: | 02/25/1997 |
| Recorrente: | COORDENADOR SUB REGIONAL DE PORTALEGRE DA ARS DO ALENTEJO |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC39403 DE 1996/05/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART140 N1 B N2 A ART141 N1 ART148. DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36163 DE 1996/05/12. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO ART141. |