Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044361
Data do Acordão:03/10/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS
QUEDA DE ÁRVORE
Sumário:Tendo sido apurado que a queda de uma árvore, causa do acidente, se ficou a dever ao vento e queda de chuva, sem ter sido alegados quaisquer factos capazes de configurar uma omissão por parte da JAE, falta a omissão ilícita, pressuposto da responsabilidade civil extra-contratual dos entes públicos.
Nº Convencional:JSTA00051112
Nº do Documento:SA119990310044361
Data de Entrada:11/18/1998
Recorrente:RODOVIARIA DA BEIRA LITORAL LDA
Recorrido 1:JAE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1998/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART493.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.