Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017399
Data do Acordão:04/18/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PENA DISCIPLINAR
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:A aplicação da amnistia de pena disciplinar de transferencia, conjugada com o silencio do interessado face ao disposto no artigo 9 da Lei n. 16/86, repercute-se sobre o recurso jurisdicional extinguindo a respectiva instancia por inutilidade superveniente, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00026744
Nº do Documento:SAP19890418017399
Data de Entrada:03/28/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FERNANDES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:299
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 D ART9.
CPC67 ART287 E.