Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ.
LOTEAMENTO.
NULIDADE.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - É que o alvará de loteamento surge no termo de um processo destinado à divisão em lotes de um ou vários prédios, desde que pelo menos um desses lotes se destine imediata ou subsequentemente à construção urbana, cuja fase constitutiva do procedimento termina com o acto de licenciamento, no qual ficam definidas todas as condições a que o mesmo fica sujeito, respeitando já à fase integrativa ou de execução do processo de licenciamento, que titula.
III - E o artigo 52.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 445/91 sanciona com nulidade a desconformidade da construção com o disposto em alvará de loteamento em vigor, não estabelecendo qualquer distinção entre as especificações do licenciamento que legalmente devam ou não constar do alvará e não se vislumbra que exista qualquer razão entre as prescrições do alvará que constituam conteúdo necessário e as que constituam conteúdo facultativo do título que justifiquem uma interpretação restritiva do preceito. O que releva, a razão de ser da nulidade, é a desconformidade com a disciplina daquela parcela do território estabelecida pelo licenciamento do loteamento, justificando-se a especial severidade da sanção pela necessidade de evitar a sanabilidade pelo decurso do tempo, acautelando os interesses que levam a fazer intervir no procedimento do loteamento entidades estranhas ao município, com parecer obrigatório e vinculativo e que podiam ser postos em crise pela inimpugnabilidade (inerente à anulabilidade) dos actos licenciadores de construção desconformes ao loteamento autorizado, em cujo procedimento não são chamados a intervir.
L 400/84 DE 1984/12/31 ART47 ART48.
