Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
LEGITIMIDADE
II - Por sua vez, segundo o nº 1 do art. 130º do CPTA pode ser pedida a suspensão, com alcance geral, dos efeitos de qualquer norma quem tenha deduzido ou se proponha deduzir pedido de declaração de ilegalidade dessa norma com força obrigatória geral mas, não sendo o requerente o Ministério Público, o deferimento do pedido de suspensão com alcance geral dos efeitos de qualquer norma “depende da demonstração de que a aplicação da norma em causa foi recusada por qualquer tribunal, em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade” (nº 3).
III - Não tendo demonstrado a existência de três decisões judiciais que hajam recusado a sua aplicação, os requerentes enquanto actores populares (ou directamente interessados), carecem de legitimidade para pedir a suspensão, com alcance geral, dos efeitos (das normas) do plano de urbanização; como não a têm, pela mesma razão, para deduzir o correspondente pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral.
DRGU 11/2009 DE 2009/05/29 ART7.
CPTA02 ART72 ART73 N2 N1 ART130 N3 N2.
ANA RAQUEL MONIZ - A RECUSA DE APLICAÇÃO DE REGULAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM INVALIDADE ALMEDINA COIMBRA 2012 PAG181-187.
