Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015979
Data do Acordão:03/19/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ESCRITA COMERCIAL
LUCRO TRIBUTÁVEL
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:A escrita comercial deve estar organizada de forma que se "possa apurar clara e inequívocamente e controlar o lucro tributável". Quando assim não sucede verifica-se a infracção prevista e punida pelos artigos 51 e 144 do Código da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00018488
Nº do Documento:SA219690319015979
Data de Entrada:10/01/1968
Recorrente:FERREIRA , EDMUNDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:122
Referência Publicação 1:AD N92-93 ANOVIII PAG1272
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART50 PARÚNICO ART51 ART144.
CPCI63 ART40 ART44 B PAR1 ART108 ART109.