Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011179 |
| Data do Acordão: | 12/05/1979 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO TAXA IMPOSTO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO |
| Sumário: | Não constando do acordão recorrido os factos indispensaveis a uma correcta decisão pelo tribunal pleno da questão de direito em apreciação, devera ser ordenada a baixa do processo a secção para ampliação da materia de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00001607 |
| Nº do Documento: | SAP19791205011179 |
| Data de Entrada: | 10/19/1978 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - IAPO |
| Recorrido 1: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/20/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 374 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART5 N1. RSTA57 ART103. CPC67 ART729 N3. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO T1 10ED PAG429. |