Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011179
Data do Acordão:12/05/1979
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
TAXA
IMPOSTO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:Não constando do acordão recorrido os factos indispensaveis a uma correcta decisão pelo tribunal pleno da questão de direito em apreciação, devera ser ordenada a baixa do processo a secção para ampliação da materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00001607
Nº do Documento:SAP19791205011179
Data de Entrada:10/19/1978
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - IAPO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:374
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART5 N1.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART729 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO T1 10ED PAG429.