Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001943 |
| Data do Acordão: | 05/25/1973 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO CASO JULGADO IMPLICITO QUESTÃO PREVIA |
| Sumário: | I - Não e de aceitar reclamação de Acordão com fundamento em obscuridade se o mesmo foi proferido com a necessaria clareza. II - O facto de o Tribunal vir a declarar-se "competente" ou "incompetente" não permite a dedução que se tenha tomado conhecimento mesmo implicito de quaisquer questões anteriores a interposição do recurso, como meio proprio de defesa de interesses juridicamente protegidos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00001228 |
| Nº do Documento: | SAP19730525001943 |
| Data de Entrada: | 10/30/1970 |
| Recorrente: | CIRILO , JOSE |
| Recorrido 1: | GOVR GERAL DE ANGOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/30/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 358 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC PLENO DE 1972/10/27. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART12 ART13. RSTA57 ART57 PAR4 ART103. CPC67 ART660 N1 ART669 A ART672 ART713 N2. |