| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 37621A |
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| Data do Acordão: | 02/19/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DIREITO DE REVERSÃO.
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES. |
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| Sumário: | I - O acórdão anulatório transitado em julgado, para além dos efeitos constitutivos e conformativos, tem efeitos repristinatórios (reportados à reconstituição da situação actual hipotética que existiria se não fosse a prática do acto objecto de anulação contenciosa) e ultraconstitutivos (reportados à especificação dos actos e operações de execução).
II - Se o acto impugnado foi anulado por, em violação de lei, se ter indeferido tacitamente o pedido de reversão, violação de lei consubstanciada no facto de o prédio expropriado não ter sido aplicado ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a entrada em vigor do CE de 1991, então terá a Administração que praticar um novo acto, a notificar aos interessados e a publicar nos termos legais, que aprecie o pedido de reversão formulado no pressuposto de que tal direito existe efectivamente na esfera jurídica dos requerentes, ou seja, que defira o referido pedido de reversão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058839 |
| Nº do Documento: | SA12003021937621A |
| Data de Entrada: | 05/04/1995 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/07/16 ART9 N2.
L 167/99 DE 1999/09/18 ART76 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37648-A DE 2002/07/04. |
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| Aditamento: | |
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