Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0768/11 |
| Data do Acordão: | 04/26/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | CUSTAS LIMITE MÁXIMO INCONSTITUCIONALIDADE ACESSO AOS TRIBUNAIS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| Sumário: | Ao não estabelecer, relativamente aos processos tributários, um limite máximo para as custas a pagar, designadamente por não estabelecer um limite máximo para o valor da acção a considerar para efeitos de cálculo da taxa de justiça, o artigo 73.º-B do CCJ viola, assim, os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso aos tribunais. |
| Nº Convencional: | JSTA00067553 |
| Nº do Documento: | SA2201204260768 |
| Data de Entrada: | 08/16/2011 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | DESP TAF LEIRIA DE 2011/03/30 PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND |
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART13 ART73-B DL 324/2003 DE 2003/12/27 ART14 N1 ART16 |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCAS PROC2147/07 DE 2007/08/10; AC STA PROC863/09 DE 2009/10/14; AC TC PROC116/08 DE 2008/02/20 |
| Aditamento: | |