Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CPC67 ART730.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013511 |
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| Data do Acordão: | 03/04/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Pese embora não seja de rejeitar a possibilidade de por remissão a elementos constantes do processo se fazer a fixação da matéria de facto, é mister que na decisão se concretizem os factos provados para cuja concretização e pormenorização e tão só para tal é possível a remissão referida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034871 |
| Nº do Documento: | SA219920304013511 |
| Data de Entrada: | 05/02/1991 |
| Recorrente: | CAFE-BAR LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 349 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART730. |
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Texto Integral