Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017386
Data do Acordão:05/11/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO PREPARATORIO
INDEFERIMENTO TACITO
MATERIA DE FACTO
PODERES DE COGNIÇÃO
PLENO DA SECÇÃO
Sumário:I - O recurso hierarquico interposto contra um acto preparatorio não importa a formação de acto tacito de indeferimento contenciosamente recorrivel.
II - O tribunal pleno tem de acatar os elementos de facto recolhidos pelo acordão proferido na Secção.
Nº Convencional:JSTA00026758
Nº do Documento:SAP19890511017386
Data de Entrada:03/14/1985
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:376
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82.