Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001000
Data do Acordão:04/30/1959
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:EMPRESA CONCESSIONARIA
ENERGIA ELECTRICA
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:A isenção de contribuição industrial estabelecida na alinea c) da base XV, da Lei n. 2002 e aplicavel as empresas concessionarias que ja existiam a data da publicação deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00000411
Nº do Documento:SAP19590430001000
Data de Entrada:10/18/1957
Recorrente:EMP HIDROELECTRICA DA SERRA DA ESTRELA SARL
Recorrido 1:MINECOM
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:3
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4794.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2002 DE 1944/12/26 BI BXIV C BXVIII.
D 16767 DE 1929/04/20 ART6 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/04/24 IN COL AC VXIX PAG264.
Referência a Pareceres:P CC IN DIARIO DAS SESSÕES 1944/10/24.