Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041894 |
| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO. |
| Sumário: | I - Está devidamente fundamentado o acto administrativo que numa primeira informação explicita os motivos que o suportam e numa segunda considera insubsistentes os argumentos apresentados pelo interessado, ao abrigo do art.º 100 do CPA, para a infirmarem. II - Não padece de vício de erro nos pressupostos de facto o acto administrativo que não vê questionada e demonstrada a inveracidade dos elementos factuais em que assentou. |
| Nº Convencional: | JSTA00057043 |
| Nº do Documento: | SA120011219041894 |
| Data de Entrada: | 03/04/1997 |
| Recorrente: | INST DE LÍNGUAS EIRA LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DAFSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19 PARÚNICO. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 2959/83 DE 1983/10/17 ART5 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37067 DE 1995/06/28.; AC STAPLENO PROC40990 DE 2000/11/24.; AC STA PROC44065 DE 1999/03/16. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG482. |
| Aditamento: | |