Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041894
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
Sumário:I - Está devidamente fundamentado o acto administrativo que numa primeira informação explicita os motivos que o suportam e numa segunda considera insubsistentes os argumentos apresentados pelo interessado, ao abrigo do art.º 100 do CPA, para a infirmarem.
II - Não padece de vício de erro nos pressupostos de facto o acto administrativo que não vê questionada e demonstrada a inveracidade dos elementos factuais em que assentou.
Nº Convencional:JSTA00057043
Nº do Documento:SA120011219041894
Data de Entrada:03/04/1997
Recorrente:INST DE LÍNGUAS EIRA LDA
Recorrido 1:DIRGER DO DAFSE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 2959/83 DE 1983/10/17 ART5 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37067 DE 1995/06/28.; AC STAPLENO PROC40990 DE 2000/11/24.; AC STA PROC44065 DE 1999/03/16.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO.
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG482.
Aditamento: