Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTA DE CUSTAS
PRAZO
PRAZO RAZOÁVEL
PREJUÍZO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ÓNUS DE PROVA
Homem ratificada pela Lei 65/78 de 13/10 e aplicável nos termos do art. 8 da Constituição, "qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada num prazo razoável por um Tribunal sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil".
II - Se um funcionário do Tribunal excede um prazo legalmente fixado para elaboração da conta este facto só poderá gerar o dever de indemnizar por parte do Estado se se provar que o processo em que tal demora se verificou não foi resolvido num prazo razoável, não sendo, por si, um um facto ilícito.
III - Não tem direito a ser indemnizado o Autor que fazendo decorrer o seu direito de mero facto de ter sido excedido o prazo de elaboração da conta, alegando que esta demora lhe causou prejuízo, não alegou nem provou que o processo no qual aquele acto teve lugar não foi decidido em prazo razoável, deferindo os direitos e obrigações nele discutidos.
