Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045986
Data do Acordão:05/04/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ALVARÁ.
LICENCIAMENTO.
EDIFICAÇÕES URBANAS.
INTIMAÇÃO.
INDEFERIMENTO.
ACTO EXPRESSO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
Sumário:O deferimento (expresso ou tácito) do pedido de licenciamento é uma das condições de procedência do pedido de intimação para a passagem de alvará.
Nº Convencional:JSTA00054453
Nº do Documento:SA120000504045986
Data de Entrada:03/15/2000
Recorrente:FERREIRA , FERNANDO
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2000/01/20.
Decisão:PROVIDO.
INDEFERIDO PEDIDO DE INTIMAÇÃO.
Área Temática 1:DIR URB.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART287 E ART663.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART62 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/05/07 IN BMJ N417 PAG795.; AC STA PROC42048 DE 1999/09/23.; AC STA PROC25946 DE 1988/05/17.; AC STA PROC28603 DE 1990/10/30.; AC STA PROC39613 DE 1996/05/02.; AC STA PROC39799 DE 1996/03/28.; AC STA PROC41925 DE 1997/04/15.; AC STA PROC43633 DE 1998/04/30.; AC STA PROC44495 DE 1999/01/13.
Aditamento: