Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS
II – Tal sucede quando na pendência do recurso for proferido, sobre tal matéria, acórdão uniformizador.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0371/12 |
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| Data do Acordão: | 02/21/2013 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES ESTEVES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS |
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| Sumário: | I – O recurso para uniformização de jurisprudência não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II – Tal sucede quando na pendência do recurso for proferido, sobre tal matéria, acórdão uniformizador. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15347 |
| Nº do Documento: | SAP201302210371 |
| Data de Entrada: | 04/12/2012 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral