Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005524
Data do Acordão:01/08/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
COMPETÊNCIA
GOVERNO
Sumário:O Governo tem competência para ordenar a restituição de impostos que tenham sido pagos no último quinquénio quando expressamente tenha decidido que não havia lugar ao seu pagamento.
Nº Convencional:JSTA00025236
Nº do Documento:SA119600108005524
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1958/07/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART59.
L DE 1908/09/09 ART36 N1.