Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ASSINATURA ELECTRÓNICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0317/21.0BEAVR |
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| Data do Acordão: | 09/12/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ASSINATURA ELECTRÓNICA |
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| Sumário: | É de admitir revista na qual a questão jurídica a discutir é a de saber se a falta de assinatura electrónica dos documentos que constituem a proposta de um concorrente em momento prévio ao respectivo carregamento na plataforma tem efeito invalidante, visto assumir relevo jurídico e social fundamental, já que ultrapassa o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos semelhantes, na matéria complexa da contratação pública, detendo igualmente alguma complexidade jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32604 |
| Nº do Documento: | SA1202409120317/21 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | APS – ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE ... E DO ... , S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral