Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PROCESSO SIMPLES
PROCESSO ORDINÁRIO
PROCESSO ESPECIAL
LOTES
AGLOMERADO URBANO
ARRUAMENTO
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO
PARECER OBRIGATÓRIO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
DELIBERAÇÃO
NULIDADE
II - A forma do processo simples só poderia ter lugar nos casos contemplados no n. 5 do artigo 3 daquele Dec-Lei, implicando que os lotes a definir não só se incluíssem em aglomerado urbano mas ainda que confinassem com arruamentos públicos, na definição que destes estabelece o n. 6 do mesmo dispostivo.
III - A preterição da audição obrigatória das entidades referidas no Dec-Lei 400/84, no processo de loteamento urbano, acarretava a nulidade das deliberações que estabelecessem e autorizassem esses loteamentos.
