Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0112/04
Data do Acordão:07/07/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL.
DIREITO REAL DE GARANTIA.
Sumário:Os créditos da Segurança Social, IRC e IVA, na medida em que gozam de privilégio mobiliário geral, direito real de garantia, podem ser reclamados em execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00061506
Nº do Documento:SA2200407070112
Data de Entrada:02/02/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 ART733 ART736.
CPPTRIB99 ART240.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
CIRC88 ART108.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC882 DE 2003/07/02.; AC STA PROC2078 DE 2004/02/04.; AC STA PROC946 DE 2003/10/22.
Aditamento: