Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:27907A
Data do Acordão:01/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Não convence da produção provavel de prejuizo de dificil reparação resultante da execução do acto impugnado a mera invocação da necessidade de intentar novos recursos e propor acções na tentativa de superar "manifestas ilegalidades" daquele acto.
Nº Convencional:JSTA00023892
Nº do Documento:SA11990013027907A
Data de Entrada:12/14/1989
Recorrente:LIMA , ELISABETE
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:615
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1989/06/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.