Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27907A |
| Data do Acordão: | 01/30/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | Não convence da produção provavel de prejuizo de dificil reparação resultante da execução do acto impugnado a mera invocação da necessidade de intentar novos recursos e propor acções na tentativa de superar "manifestas ilegalidades" daquele acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00023892 |
| Nº do Documento: | SA11990013027907A |
| Data de Entrada: | 12/14/1989 |
| Recorrente: | LIMA , ELISABETE |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 615 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA JUSTIÇA DE 1989/06/07. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |