Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025746
Data do Acordão:03/25/1992
Tribunal:PLENARIO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Tendo sido revogadas as liquidações das taxas impostas à recorrente, o recurso contencioso que foi interposto do indeferimento das respectivas reclamações ordinárias, perdeu o seu objecto mediato e por isso tornou-se inútil, como inútil se tornou o presente recurso jurisdicional visando determinar qual o tribunal competente para conhecer da impugnação contenciosa.*
Nº Convencional:JSTA00035139
Nº do Documento:SAP19920325025746
Data de Entrada:03/09/1989
Recorrente:JC DECAUX (PORTUGAL) PUBLICIDADE LDA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
ETAF84 ART22 E.