Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
II - Deste modo, e quando a partir do contrato base nasce um novo e diferente contrato cujo conteúdo é apenas uma parcela daquele, que não desapareceu da ordem jurídica, não se pode falar em cessão da posição contratual.
III - O contrato celebrado entre a ARS e uma sociedade de direito privado cujo objecto seja a prestação de cuidados de saúde deve observar a forma escrita, sob pena da sua nulidade.
IV - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa de 3 requisitos: a obtenção de uma vantagem patrimonial, ausência de causa justificativa para esse enriquecimento e que este tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição.
