Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II – Na distinção, nem sempre fácil, entre contratos administrativos e contratos de direito privado importa considerar não só a presença de um contraente público e a ligação do objecto do contrato às finalidades de interesse público que esse ente prossiga – o que é fundamental - mas também as marcas de administratividade e os traços reveladores de uma ambiência de direito público existentes nas relações que neles se estabelecem
III – É administrativo o contrato em que uma empresa concessionária de um serviço público adjudica uma empreitada de obras públicas se esta, por virtude do seu elevado valor, fica sujeita ao regime previsto no DL 405/93, de 10/12.
ETAF84 ART3 ART9 N1.
CPA91 ART178.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART1 ART239 B.
DL 102/95 DE 1995/05/19 ART6.
