Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015812
Data do Acordão:03/27/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IGREJA CATOLICA
FABRICA DE IGREJA
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Sumário:As fabricas de igreja, canonicamente erectas e com personalidade juridica, aproveitam da isenção do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00019119
Nº do Documento:SA219680327015812
Data de Entrada:11/20/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE ALCAINÇA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR ADM GER - ASSOC RELIG.
Legislação Nacional:L 1984 DE 1940/05/30 QUE APROVOU A CONC CELEBRADA ENTRE A SANTA SE E A REPUBLICA PORTUGUESA.
DL 46369 DE 1965/06/07.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.