Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010529
Data do Acordão:05/19/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
DESPACHO SANEADOR
AGRAVO
SUBIDA IMEDIATA
SUBIDA NOS AUTOS
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:O agravo de despacho saneador que não admitiu a cumulação, com o recurso contencioso, do pedido de indemnização, tem subida imediata, nos proprios autos e com efeito suspensivo.*
Nº Convencional:JSTA00012299
Nº do Documento:SA119770519010529
Data de Entrada:03/09/1977
Recorrente:MOREIRA , RAFAEL
Recorrido 1:CM DO PORTO - PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1020
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART859 C ART860.
CPC67 ART734 N2.