Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0890/14.0BELRA
Data do Acordão:10/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE
Sumário: A revista interposta pela A. de acórdão que confirmou a procedência da excepção da caducidade do direito de acção não é de admitir quando tudo indica a sua inviabilidade.
Nº Convencional:JSTA000P31478
Nº do Documento:SA1202310190890/14
Data de Entrada:10/10/2023
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: