Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE AUDIÇÃO
DIREITO DE AUDIÊNCIA
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Estando as entidades públicas subordinadas ao princípio da legalidade (art.º 266, n.º 2, da CRP e art.º 3 do CPA) é seu dever estrito cumprir escrupulosamente aquela determinação legal, e não colocar-se, como se verifica amiudadas vezes, no que diz respeito ao cumprimento do art.º 100 do CPA, numa posição marginal ao escolher, arbitrariamente, as situações em que cumpre e aquelas outras em que decide não cumprir, para depois vir invocar princípios jurisprudenciais.
III - O princípio do aproveitamento do acto administrativo, resultante da inoperacionalidade do vício constatado, só pode valer nos casos de actividade vinculada da Administração quando se possa afirmar, sem margem para quaisquer dúvidas, que o novo acto a praticar em execução do julgado anulatório teria forçosamente idêntico conteúdo decisório.
IV - Tal só poderá suceder se a interpretação extraída dos preceitos aplicáveis for, inequivocamente, de sentido único.
CONST97 ART266 N2 ART267 N5.
DL 10/2000 DE 2000/02/10 ART6 N1.
