Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019706
Data do Acordão:07/11/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
NACIONALIDADE
Sumário:Revogado na pendencia do recurso o acto impugnado, o recurso perde o objecto e tem de ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00015055
Nº do Documento:SA119850711019706
Data de Entrada:10/20/1983
Recorrente:KARIM , IBRAHIM E OUTRA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2631
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/03/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.