Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0174/08.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/27/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença que, ao abrigo do DL n.º 448/79, de 13/11 (mas na redacção anterior à emergência do DL n.º 205/2009, de 31/8), reconheceu à autora e recorrida o direito de ser contratada por uma universidade, pois a solução das instâncias é, pelo menos, plausível e a temática do recurso respeita a legislação há muito revogada e, por isso, desnecessitada de esclarecimentos por parte do Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27784 |
| Nº do Documento: | SA1202105270174/08 |
| Data de Entrada: | 05/18/2021 |
| Recorrente: | FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A........... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral