Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA DE SERVIÇO.
MEDIDA ESTATUTÁRIA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
SEGURANÇA NO EMPREGO.
II - Os artºs. 75° do D.L. 265/93 e 94° nºs. 1, 2 e 4 do D.L. 231/93 não são inconstitucionais sob o ponto de vista de constitucionalidade orgânica e formal.
III - A medida estatutária de "dispensa de serviço" não viola o princípio da proporcionalidade, quando aplicado em caso de comportamento incompatível de militar da G.N.R. que falsifica documentos para poder progredir na carreira.
IV - O princípio da igualdade só é violado quando perante situações de facto idênticas merecem da Administração tratamento diferenciado arbitrário; tal não se verifica quando é aplicada a medida estatutária de "dispensa de serviço" a todos os agentes da G.N.R. que tiveram comportamentos idênticos.
DL 265/93 DE 1993/07/31 ART75.
CONST92 ART168 N1 B ART168 N1 D ART168 N1 V.
