Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013898
Data do Acordão:07/16/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
CALCULO DA PENSÃO
FACTO DETERMINANTE
Sumário:A remuneração a atender no calculo da pensão de aposentação e a correspondente a categoria ou cargo do agente na data em que ocorrer o facto ou acto determinante da mesma aposentação e não na data em que a pensão e calculada.
Nº Convencional:JSTA00007949
Nº do Documento:SA119810716013898
Data de Entrada:11/08/1979
Recorrente:MAGRO , JOÃO
Recorrido 1:DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3587
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/04/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EFU66 ART430 PAR6.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N2.
DL 204-A/79 DE 1979/07/03 ART1 ART11.
DL 506/75 DE 1975/09/18 ART1 N1.
DL 412-D/75 DE 1975/08/07.
EA72 ART43 N3 ART97 ART99.