Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013898 |
| Data do Acordão: | 07/16/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO VENCIMENTO DE CATEGORIA CALCULO DA PENSÃO FACTO DETERMINANTE |
| Sumário: | A remuneração a atender no calculo da pensão de aposentação e a correspondente a categoria ou cargo do agente na data em que ocorrer o facto ou acto determinante da mesma aposentação e não na data em que a pensão e calculada. |
| Nº Convencional: | JSTA00007949 |
| Nº do Documento: | SA119810716013898 |
| Data de Entrada: | 11/08/1979 |
| Recorrente: | MAGRO , JOÃO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3587 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/04/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART430 PAR6. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N2. DL 204-A/79 DE 1979/07/03 ART1 ART11. DL 506/75 DE 1975/09/18 ART1 N1. DL 412-D/75 DE 1975/08/07. EA72 ART43 N3 ART97 ART99. |