Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014760
Data do Acordão:03/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:INQUERITO
CONCURSO DE PROVIMENTO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE INQUERITO
CAUSA DE PEDIR
DESVIO DE PODER
Sumário:O despacho pondo termo a um inquerito que foi ordenado pelos serviços a forma como foi realizado um concurso, dado que o requerimento que o motivou não se pode classificar como recurso hierarquico necessario, so pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00006650
Nº do Documento:SA119820304014760
Data de Entrada:06/11/1980
Recorrente:CABRAL , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1104
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1979/11/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 674/75 DE 1975/11/27 ART8 N3 ART9 N3 ART9 N1 C.
PORT 79/77 DE 1977/02/17.