Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009047
Data do Acordão:12/19/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação administrativa, na pendencia do recurso, do acto contencioso impugnado importa a perda do objecto do mesmo recurso e a impossibilidade superveniente da lide, determinando a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00014419
Nº do Documento:SA119741219009047
Data de Entrada:10/01/1973
Recorrente:COSTA , ALBERTO
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1894
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EXERCITO DE 1973/06/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 2135 DE 1968/07/11 ART41 N1 A.
DL 180/74 DE 1974/05/02.
CPC67 ART287 E.