Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013846
Data do Acordão:02/19/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE DIREITO
RECURSO PER SALTUM
Sumário:A secção do contencioso tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença da
1 Instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito.
Nº Convencional:JSTA00034444
Nº do Documento:SA219920219013846
Data de Entrada:12/04/1991
Recorrente:DIAS , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:298
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART132 ART167.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/04/29 IN AD N356-357 PAG1051.