Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013846 |
| Data do Acordão: | 02/19/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE DIREITO RECURSO PER SALTUM |
| Sumário: | A secção do contencioso tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença da 1 Instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00034444 |
| Nº do Documento: | SA219920219013846 |
| Data de Entrada: | 12/04/1991 |
| Recorrente: | DIAS , CARLOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 298 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART132 ART167. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/04/29 IN AD N356-357 PAG1051. |