Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA DE PEDIR.
INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
II - Não se verifica tal excepção se o contribuinte impugnou judicialmente a liquidação, de IVA, pedindo juros indemnizatórios invocando erro imputável aos serviços, nos termos do artº 43º nº 1 da LGT e posteriormente deduziu pedido de intimação, para pagamento dos mesmos juros, com base no seu nº 3 al, b) - atraso no processamento da respectiva nota de crédito - por não estar em causa o mesmo facto jurídico.
III - Não constitui "anulação do acto tributário por iniciativa da Administração tributária" para os efeitos da aludida al. b), a anulação consequente do processamento da impugnação judicial, praticada nos termos do artº 130º do CPT, por se não tratar de uma anulação oficiosa mas, antes, da iniciativa do sujeito passivo.
LGT ART43 N1 N3 B.
CPT ART130.
